Com a entrada em vigor do eSocial em 2018 – informações detalhadas no Portal www.esocial.gov.br, será possível aos entes governamentais participantes – Ministério do Trabalho e Receita Federal do Brasil – exercerem muito mais efetivamente a FISCALIZAÇÃO do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias vigentes, através da fiscalização eletrônica, já que muitos dados serão enviados ao eSocial.
A resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 1, de 24 de junho de 2015 em no Art. 1º, parágrafo 2º diz:
- 2º Aquele que deixar de prestar as informações no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito às penalidades previstas na legislação.
Sendo assim não há dúvidas que o eSocial simplesmente exigirá o cumprimento da lei em seu rigor. Ainda não há regulamentação quanto a multas específicas do eSocial conforme o Sr. Daniel Belmiro, membro do comitê gestor do eSocial muito bem esclarece em seu vídeo (confira o vídeo aqui).
Multas Trabalhistas, Previdenciárias e Tributárias São as multas com as quais o empregador realmente deve se preocupar. Com a implantação do eSocial, devido às possibilidades cada vez maiores da fiscalização eletrônica, cruzamento com a Tabela de Regras e dados enviados pelo próprio empregador – o empregador deve conhecer os riscos que corre, ao não cumprir uma obrigação. A partir da entrada em vigor do eSocial os entes participantes (INSS, CEF, RFB, MTE) terão acesso a todos os dados do Empregador e dos Trabalhadores. Tais dados poderão sofrer fiscalização com autuação imediata, online ou ficarão ao dispor do fisco para uma eventual fiscalização por até 05 (cinco) anos.
Multas Tributárias – Imposto de Renda Retido na Fonte Todos os empregadores estão sujeitos às multas tributárias – por não retenção do imposto de renda na fonte, por exemplo . Tais multas podem chegar a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor não recolhido conforme determina o artigo 957 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR). As regras para cumprimento da legislação estão no Decreto 3.000/99. Mais recentemente a RFB expediu a Instrução Normativa 1.500/14 que traz as regras para a tributação do imposto de renda das pessoas físicas, cuja leitura é obrigatória.
Multas Previdenciárias Com relação às multas previdenciárias do RGPS – Regime Geral de Previdência Social estão previstas no Decreto 3.048/99 e atingem todos os empregados celetistas. Os valores são corrigidos e divulgados anualmente, através de Portaria do Ministério da Fazenda, geralmente na mesma portaria que divulga a tabela de descontos e outros valores previdenciários. Para o ano de 2017 as multas variam de R$ 300,49 até R$ 228.402,57, conforme atualizado em 2017 pela Portaria MF 08/2017.
Multas Trabalhistas As multas trabalhistas estão previstas na CLT – Decreto 5452/43 e o Ministério do Trabalho mantém uma tabela de multas no seu portal. Ainda há as multas do FGTS previstas na lei 8.036/90, do Seguro Desemprego e as previstas na legislação previdenciária. O empregador deve ficar atento ao cumprimento rigoroso da legislação para evitar incorrer em erros que possam ensejar uma fiscalização retroativa aos últimos 5 cincos.
| NATUREZA | INFRAÇÃO | BASE LEGAL | MÍNIMO R$ | MÁXIMO R$ | OBSERVAÇÕES |
|---|---|---|---|---|---|
| Infrações à legislação da Previdência Social – Leis 8.212/91 e 8.213/91 | Dec. 3.048/99 | Portaria MF 08/2017 art. 8 | 300,49 | 228.402,57 | Infrações à legislação da Previdência Social |
| Duração do Trabalho | CLT arts 57/74 | CLT Art. 75 | 40,25 | 4.025,33 | Dobrado na reincidência, oposição ou desacato |
| Duração e Condições Especiais do Trabalho | CLT arts 224/350 | CLT art. 351 | |||
| FGTS: deixar de computar parcela, falta de depósito | Lei 8.036/90, art. 23 | 10,64 | 106,41 | Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraçado ou desacato | |
| Medicina do Trabalho (não fazer PCMSO, por exemplo) | CLT art. 154/200 | CLT art. 201 | 402,53 | 4.025,33 | Valor máximo reincidência embaraço, reincidência, artifício, simulação |
| Pessoas Com Deficiência | Art. 93 Lei 8213/91 | Art. 133 8213/91 | 253,36 | 281.526,96 | Não cumprir as cotas |
| Seguro Desemprego (fraude, por exemplo) | Lei 7998/90 art. 24 | Lei 7998/90 art. 25 | 425,64 | 42.564,00 | Valor Máximo em caso de embaraço, reincidência, artifício, simulação |
| Segurança do trabalho (não fazer os laudos PPRA ou LTCAT ou não fornecer EPI, por exemplo) | CLT art. 154/200 | CLT art. 201 | 670,89 | 6.708,59 | |
| 13º Salário (não pagar no prazo, ou não pagar com médias, por exemplo) | Lei 4090/62 | Lei 7855/89 art. 3º | 170,26 | Por empregado, dobrado na reincidência | |
| Contrato individual de Trabalho (empregado sem registro, por ex.) | CLT art. 442/508 | CLT art. 510 | 402,53 | ||
| Falta anotação da CTPS | CLT art. 29 | CLT art. 54 | 296,12 | ||
| Falta registro de empregado | CLT art. 41 | CLT art. 47 | R$ 3.000,00 e R$ 800,00 para ME ou EPP | ||
| Férias (deixar de pagar com média, por exemplo) – Pagamento em atraso: ter que pagar novamente as férias (decisões da Justiça Trabalhista) | CLT art. 129/152 | CLT art. 153 | 170,26 | Por empregado. | |
| Não Pagamento de Verbas Rescisórias no Prazo Previsto | CLT art. 477 § 8º | CLT art. 477 § 8º | 170,26 | Por empregado prejudicado + multa 1 (um) salário corrigido, para o empregado |
Bibliografia: www.mte.gov.br http://portal.esocial.gov.br/institucional/legislacao/resolucao-do-comite-diretivo-do-esocial-no-1-de-24-de-junho-de-2015 Carvalho, Zenaide. eSocial – guia prático para implantação nas empresas e escritórios contábeis. 2 ed. São Paulo: Ed. Lura, 2017.
Thiago Rodrigues Administrador, Consultor, Instrutor, Auditor Especialista em eSocial e legislação trabalhista (51) 9.8263-1076 | contato@thiagorodrigues.net.br
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